Emenda Constitucional 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação.
Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em unificar os imposto